Termos de uso e licença

Versão de 27 de setembro de 2026

1. O que é o Cofre

O Cofre Forense é uma extensão para o navegador Google Chrome que guarda, cifradas no computador do usuário, as credenciais de acesso a sistemas judiciais, e as preenche nas telas de entrada, inclusive o código de verificação em duas etapas. É vendido por Tiago Carlos da Silva, pessoa física, contato tiagocarlosadvocacia@gmail.com.

2. Avaliação gratuita

A extensão funciona por completo durante 14 dias contados do primeiro uso, sem necessidade de pagamento. Terminada a avaliação sem licença, o Cofre deixa de preencher as telas de entrada; as credenciais guardadas continuam acessíveis ao usuário, que pode vê-las, editá-las e exportá-las a qualquer tempo.

3. A licença

• A licença é anual: vale por um ano contado da compra, pelo preço anunciado na página de venda no momento da compra, e inclui todas as atualizações publicadas nesse período.
• Não há cobrança automática. Trinta dias antes do vencimento, o comprador recebe por e-mail um lembrete com o link para renovar, se quiser, e outro sete dias antes. A renovação é um novo pagamento, e o novo ano começa quando o anterior termina — quem renova antes do vencimento não perde nenhum dia.
• Sem renovação, a extensão deixa de preencher as telas de entrada a partir do vencimento; as credenciais guardadas continuam acessíveis ao usuário, que pode vê-las, editá-las e exportá-las a qualquer tempo.
• A licença é pessoal: vale para um usuário, nos computadores e perfis do Chrome que ele próprio utilizar. Não pode ser revendida nem compartilhada com terceiros.
• A chave de licença é mostrada na tela logo após a aprovação do pagamento e enviada ao e-mail informado na compra.

4. Direito de arrependimento

Por se tratar de compra feita pela internet, o comprador pode desistir em até 7 (sete) dias contados da compra ou do recebimento da chave, sem precisar dar motivo, com devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido pode ser feito pelo Mercado Pago ou pelo e-mail acima.

5. O que o Cofre não faz, e o que cabe ao usuário

• O Cofre não pratica ato processual: não protocola, não peticiona e não assina documento. Não substitui o certificado digital.
• O usuário só deve cadastrar credenciais que sejam dele e que ele esteja autorizado a usar, respeitando os termos de uso de cada sistema judicial.
• A senha mestra é conhecida apenas pelo usuário e não pode ser recuperada pelo vendedor, que não tem acesso ao cofre. Recomenda-se manter o backup cifrado em local seguro.
• O usuário é responsável por proteger o computador em que usa o Cofre: com o cofre aberto, quem tiver acesso ao computador pode usá-lo.

6. Funcionamento e mudanças nos sistemas judiciais

Os sistemas judiciais mudam suas telas sem aviso. O Cofre é construído para reconhecer telas de entrada que não conhece, e as mudanças conhecidas são tratadas em atualizações; ainda assim, pode haver períodos em que o preenchimento automático de algum sistema não funcione até a atualização correspondente. Nesses casos, as credenciais continuam disponíveis para uso manual na própria extensão.

O código enviado por e-mail depende de o webmail do usuário estar acessível no Chrome e de o e-mail chegar dentro do prazo de validade fixado por cada tribunal.

7. Suporte

Dúvidas e defeitos são atendidos pelo e-mail acima, em dias úteis. Para agilizar, informe o sistema judicial, o que aconteceu e o que o cartão do Cofre mostrou na tela.

8. Privacidade

O tratamento de dados está descrito na Política de privacidade, que faz parte destes termos.

9. Disposições finais

Estes termos se regem pelas leis brasileiras, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor. Nada nestes termos afasta direito que a lei assegure ao consumidor, inclusive o de propor ação no foro do seu domicílio.